Advogada empresarial em Sorocaba para pequenas e médias empresas

Por que a revisão anual evita boa parte dos conflitos

Na pequena e na média empresa, os problemas jurídicos raramente aparecem de uma vez. Eles se acumulam em documentos que ficaram desatualizados: um contrato social que não reflete quem de fato administra, uma procuração antiga que continua valendo, um contrato com fornecedor renovado automaticamente com cláusulas que ninguém relê. A revisão anual é a forma de olhar para esses documentos com calma, antes que algum deles seja usado contra a empresa. Como advogada empresarial em Sorocaba, eu proponho essa conferência em um momento fixo do ano, idealmente perto do fechamento do balanço, quando os números e as decisões dos sócios já estão sobre a mesa. Não é uma auditoria contábil nem fiscal, que cabem ao contador. É a leitura jurídica do que a empresa assinou e do que a lei exige da sociedade.

Contrato social e obrigações da sociedade limitada

A maioria das empresas de pequeno e médio porte é sociedade limitada, e o Código Civil impõe a ela algumas rotinas que costumam ser esquecidas. O art. 1.078 prevê a reunião ou assembleia dos sócios ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço e, se for o caso, designar administradores. Desde a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social depende de votos que representem mais da metade do capital, e não mais de três quartos, o que muda o peso de cada sócio em decisões antigas. Também vale conferir se o objeto social descreve as atividades que a empresa realmente exerce, se a administração está com quem toma as decisões e se as regras de retirada, exclusão e falecimento de sócio estão escritas.

• Objeto social compatível com as atividades e os códigos de atividade registrados
• Administrador nomeado e com poderes claros, inclusive limites para vender bens ou contrair dívidas
• Regras para saída, exclusão e falecimento de sócio, com critério de apuração de haveres
• Ata da reunião anual de aprovação de contas, quando exigida, arquivada na Junta Comercial
• Alterações assinadas e levadas a registro dentro do prazo de 30 dias previsto na Lei 8.934/1994

Contratos em vigor com clientes, fornecedores e parceiros

Contratos que se renovam sozinhos são os que mais escondem riscos. Uma multa calculada sobre o valor total do contrato, um índice de reajuste que deixou de existir, uma cláusula de exclusividade que impede a empresa de crescer em outra região: nada disso aparece no dia a dia até o momento em que alguém decide encerrar a relação. Na revisão, separo os contratos pela importância para o faturamento e leio primeiro os de longa duração. Desde 2026, os contratos que se estendem pelos próximos anos também precisam dizer quem arca com a mudança de tributos trazida pela reforma tributária, porque a CBS e o IBS vão substituir aos poucos os tributos antigos sobre o consumo.

Procurações, marca e outros documentos esquecidos

• Procurações outorgadas a ex-funcionários, ex-sócios ou prestadores que já não atendem a empresa, que precisam ser revogadas
• Registro da marca no INPI, que, pela Lei 9.279/1996, vale por dez anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais
• Uso de nome empresarial e marca de terceiros parecidos com os da empresa, que pode gerar notificação ou ação
• Termos de uso, políticas de privacidade e contratos com quem trata dados pessoais de clientes, à luz da Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Certidões da empresa e dos sócios, para identificar protestos, execuções ou pendências antes de um financiamento ou de uma venda

Sinais de que a revisão não pode esperar

• Um sócio deixou de participar do dia a dia, mas continua no contrato social com poderes de administração
• A empresa vai pedir financiamento, vender parte das quotas ou receber um investidor
• Um contrato importante vence nos próximos meses e tem renovação automática
• A empresa passou a atender clientes ou a operar em outra cidade ou estado
• Alguém de fora usa nome ou marca parecidos com os da empresa
• Houve troca de contador, de sistema de gestão ou de banco, com novos contratos assinados

Como a revisão costuma ser organizada

Começo pedindo o contrato social com todas as alterações, a lista dos contratos em vigor e as procurações emitidas. A partir daí, preparo uma relação dos pontos que pedem atenção, separados entre o que é urgente, o que pode ser ajustado na próxima renovação e o que é apenas recomendação. A empresa decide o que fazer com cada ponto. Em muitos casos, a revisão termina com uma alteração contratual simples ou com a revogação de uma procuração. Em outros, mostra a necessidade de um acordo de sócios ou de renegociar um contrato antes do vencimento. O objetivo é que os donos saibam, com clareza, quais riscos estão assumindo e quais escolheram corrigir.

Nem todo conflito da empresa precisa virar processo

Quando um cliente deixa de pagar, um fornecedor descumpre o prazo ou dois sócios param de se entender, a primeira reação costuma ser pensar em processo. A lei, porém, oferece outros caminhos, e a escolha entre eles depende do contrato, da relação que a empresa quer preservar e da urgência da medida. A mediação, regulada pela Lei 13.140/2015, é uma negociação conduzida por um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as partes a chegar a um acordo. A arbitragem, prevista na Lei 9.307/1996, entrega a decisão a um árbitro escolhido pelas partes, e a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial. O processo na Justiça segue sendo o caminho quando não há acordo, quando o contrato não prevê arbitragem ou quando a medida precisa da força do Judiciário, como a penhora de bens.

Os espaços de solução de conflitos em Sorocaba

Atendo empresas no escritório da Rua Barão de Cotegipe, 413, no Mangal, em Sorocaba, e também online. A comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem varas cíveis e varas do Juizado Especial Cível. A cidade também conta com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC, que atende demandas pré-processuais nas áreas cível e de família, ou seja, tentativas de acordo antes de existir um processo. Esses espaços existem e funcionam de forma diferente entre si. Qual deles faz sentido em cada conflito depende do contrato, do valor discutido e do que a empresa quer alcançar, e é isso que eu avalio com quem decide na empresa antes de qualquer medida. Em muitos casos, a primeira medida é uma notificação bem escrita, que registra a posição da empresa e abre espaço para negociar antes de qualquer custo de processo.

Mediação e conciliação: quando costumam ajudar

• Relações comerciais que a empresa quer manter, como fornecedor importante ou cliente antigo
• Divergências sobre o valor ou o prazo de pagamento, em que as duas partes reconhecem parte da dívida
• Conflitos entre sócios que ainda conversam e querem combinar a saída de um deles
• Contratos com cláusula de mediação em que as partes se obrigam a não iniciar processo por certo prazo, situação em que o juiz ou o árbitro suspende o caso, pelo art. 23 da Lei 13.140/2015
• Situações em que o custo e o tempo de um processo pesam mais do que a diferença em discussão

Arbitragem: o que a cláusula do contrato decide

A arbitragem depende de acordo. Pela Lei 9.307/1996, ela nasce da cláusula compromissória, escrita no contrato antes do conflito, ou de um acordo firmado depois que o conflito surgiu. Em contrato de adesão, o art. 4º, § 2º, só dá eficácia à cláusula se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico para essa cláusula. Quando a cláusula existe e é válida, a discussão sobre o mérito sai da vara cível e vai para o árbitro. Por isso, antes de propor uma ação, leio o contrato inteiro em busca dessa cláusula e da indicação da câmara de arbitragem. Também vale o contrário: na hora de redigir um contrato, a empresa decide se quer ou não a arbitragem, levando em conta os custos da câmara e o perfil das disputas que costuma ter. A cláusula também deve indicar a sede da arbitragem, o idioma e o número de árbitros, para evitar discussão sobre a própria forma do procedimento.

O que separar antes da primeira conversa sobre o conflito

• O contrato assinado, com aditivos, anexos e propostas comerciais que fazem parte dele
• Notas fiscais, pedidos, comprovantes de entrega e de pagamento ligados à discussão
• As mensagens e e-mails trocados com a outra parte, em ordem de data
• Notificações enviadas ou recebidas, com o comprovante de entrega
• Um resumo curto, em poucas linhas, do que a empresa espera alcançar: receber, encerrar a relação, manter o cliente ou reduzir o prejuízo

O processo na vara cível, quando ele é o caminho

Se a negociação não avança e não há cláusula de arbitragem, o conflito empresarial costuma seguir para a Justiça comum. O Código de Processo Civil prevê, no art. 334, a audiência de conciliação ou de mediação no início do processo, que só não acontece se as duas partes disserem que não têm interesse ou se o direito não admitir acordo. Mesmo com o processo em andamento, o acordo pode ser feito a qualquer momento. Na minha atuação no Direito Empresarial, explico desde o início o que pode favorecer e o que pode pesar contra a empresa, quais provas existem e quais ainda faltam. A decisão sobre negociar, mediar ou litigar é sempre da empresa, tomada com essa informação.

A regra é a separação entre empresa e sócio

A sociedade limitada existe justamente para separar o patrimônio da empresa do patrimônio dos sócios. Em regra, quem responde pelas dívidas da empresa é a própria empresa, com os seus bens. O Código Civil, no art. 49-A, incluído pela Lei 13.874/2019, diz expressamente que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Essa separação, porém, não é absoluta. A lei prevê situações em que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar os bens pessoais de sócios e administradores. Entender essas situações é parte do trabalho preventivo, porque boa parte delas nasce de hábitos do dia a dia que parecem inofensivos. O tema também aparece em execuções fiscais e trabalhistas, com regras próprias.

O que o art. 50 do Código Civil exige

Na redação dada pela Lei 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil permite a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso da empresa com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios. A própria lei dá exemplos e também deixa claro que a simples existência de grupo econômico, sem esses requisitos, não autoriza a desconsideração, e que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade não é desvio de finalidade.

• Pagamento frequente de despesas pessoais do sócio com dinheiro da empresa, ou o contrário
• Transferência de bens ou valores sem contrapartida, salvo os de valor proporcionalmente insignificante
• Conta bancária da empresa usada como conta pessoal
• Esvaziamento do patrimônio da empresa enquanto ela acumula dívidas
• Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Outras regras: consumidor e tributos

• Código de Defesa do Consumidor, art. 28: permite a desconsideração em hipóteses mais amplas, inclusive quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor
• Código Tributário Nacional, art. 135: diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos
• Súmula 430 do STJ: o simples inadimplemento do tributo não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente
• Súmula 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

O incidente de desconsideração no processo

O Código de Processo Civil, nos arts. 133 a 137, organizou a forma como a desconsideração é pedida na Justiça. O credor precisa demonstrar os requisitos legais, e o sócio ou a empresa atingida são citados para se manifestar e requerer provas, em 15 dias, antes da decisão. O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive no cumprimento de sentença e na execução, e a instauração do incidente suspende o processo, salvo quando a desconsideração é pedida já na petição inicial. O CPC também prevê a desconsideração inversa, em que a empresa responde por dívidas do sócio que esconde bens pessoais em nome dela. Quando represento o sócio, o trabalho é mostrar que a separação patrimonial foi respeitada; quando represento o credor, é reunir prova concreta do abuso. O incidente não serve para alcançar o sócio apenas porque a empresa não tem bens: é preciso provar o abuso.

O sócio que sai continua respondendo por um tempo

A responsabilidade também acompanha quem deixa a sociedade. Pelo Código Civil, art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, o sócio que cede as quotas, se retira ou é excluído continua respondendo pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Por isso, a saída precisa ser levada à Junta Comercial logo depois de assinada, e o instrumento de saída deve tratar das dívidas existentes, de quem fica responsável por elas e de como o sócio que sai será protegido se for chamado a pagar. Esse cuidado vale também para quem entra: o cessionário responde solidariamente com o cedente, no mesmo prazo, pelas obrigações que o cedente tinha como sócio.

Como reduzir o risco na rotina da empresa

O que mais reduz o risco da desconsideração é a prática. Isso significa manter contas bancárias separadas, registrar a retirada dos sócios como pró-labore ou distribuição de lucros com base na contabilidade, formalizar empréstimos entre sócio e empresa por contrato e evitar que bens usados pela empresa fiquem sem documento. Também significa comunicar aos órgãos públicos qualquer mudança de endereço ou o encerramento da atividade, em vez de simplesmente fechar as portas. Na revisão preventiva, confiro esses pontos com os sócios e com o contador da empresa, e explico quais hábitos podem ser usados como prova de confusão patrimonial num processo futuro.