Advogada isenção de imposto de renda por doença grave em Sorocaba

Por que o laudo é o centro do pedido

A Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, prevê a isenção para a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem uma das doenças graves listadas. A lei não concede a isenção pelo simples diagnóstico: o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. É esse documento que a fonte pagadora do benefício analisa para deixar de reter o imposto. Um relatório do médico particular é importante para o histórico da doença, mas, no pedido administrativo, em regra não substitui o laudo do serviço oficial. Por isso, antes de qualquer pedido, a pergunta não é só qual é a doença, mas qual documento oficial a descreve e desde quando. A lista do inciso XIV inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental, cegueira e nefropatia grave, e o STJ a considera taxativa (Tema 250).

O que o laudo costuma precisar informar

• A identificação completa da pessoa examinada.
• O nome da doença, sempre que possível com a classificação do CID, e o enquadramento em uma das doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
• A data a partir da qual a pessoa é considerada portadora da doença, que é o ponto de partida para a isenção e para o cálculo do que pode ser restituído.
• O prazo de validade do laudo, quando a doença é passível de controle, como prevê o § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995.
• A identificação do órgão oficial e do médico responsável, com o número de registro no conselho profissional.

Quem emite o laudo oficial

Para o aposentado e o pensionista do INSS, o pedido de isenção é feito pelo Meu INSS, e a avaliação passa pela perícia do próprio INSS. Para o servidor aposentado, o laudo costuma vir do serviço médico do órgão ou do regime próprio que paga o benefício. Há também laudos de serviços de saúde públicos estaduais e municipais. O ponto prático é que o pedido vai para quem paga o benefício: a mesma pessoa pode ter aposentadoria no INSS e complementação de um fundo de previdência, e cada pagador analisa o próprio pedido, com o laudo que aceita. Antes de pedir a perícia ou o laudo, vale reunir o histórico médico completo, porque o serviço oficial costuma basear a conclusão nos exames e relatórios apresentados. Um pedido com documentos desencontrados, como datas de diagnóstico diferentes em relatórios distintos, tende a gerar exigências e atrasar a análise. Quando a fonte pagadora é uma entidade de previdência complementar, vale perguntar antes quais documentos ela exige e qual laudo aceita.

Data do diagnóstico e prazo de validade

A data em que a doença foi identificada pesa tanto quanto o diagnóstico. Se ela é anterior à aposentadoria, a isenção pode alcançar o benefício desde o início; se é posterior, alcança os valores recebidos a partir daquela data. Por isso, laudos que registram só a data do exame, e não a data do diagnóstico, costumam gerar discussão sobre o que pode ser restituído. Quanto à validade, a lei manda o serviço médico fixar prazo quando a doença pode ser controlada. O STJ, na Súmula 627, entende que o fim desse prazo não exige, por si, a prova de sintomas atuais nem de recidiva para manter a isenção, mas a fonte pagadora pode pedir laudo atualizado, e o pedido precisa ser respondido com documento. Para doenças como a neoplasia maligna, a súmula é especialmente relevante, porque o fim do tratamento não costuma afastar, por si, o direito à isenção.

Quando o laudo oficial não é obtido

Na Justiça, a exigência é diferente. O STJ fixou, na Súmula 598, que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção quando o juiz entender suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Isso não torna o laudo irrelevante: exames, relatórios, prontuários e laudos dos médicos que acompanham a pessoa passam a ter o papel de prova, e o juiz pode determinar perícia. Como advogada que atua com isenção de imposto de renda por doença grave em Sorocaba, eu leio esse conjunto antes de indicar qualquer caminho, porque o mesmo histórico pode ser suficiente para o pedido à fonte pagadora ou pedir complementação.

Documentos que separo antes do pedido

• Laudos, relatórios e exames que mostrem a doença desde o diagnóstico.
• Carta de concessão ou comprovante do benefício de aposentadoria, pensão ou reforma.
• Informes de rendimentos da fonte pagadora dos últimos anos, para conferir o imposto retido.
• Declarações de imposto de renda já entregues, se houver.
• Documento com foto, CPF e comprovante de residência.

O que pode ser devolvido

Quando a isenção é reconhecida, o imposto que foi descontado sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma depois da data em que a doença foi identificada é imposto pago indevidamente. O Código Tributário Nacional, nos arts. 165 e 168, permite pedir a devolução no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, que no imposto retido na fonte é a data da retenção. Valores retidos há mais de cinco anos, em regra, não podem mais ser pedidos de volta. Por isso, cada mês que passa sem pedido é um mês que sai do alcance da restituição, e a data do diagnóstico no laudo precisa ser conferida logo no início. Também é por isso que o pedido de isenção e o pedido de restituição costumam andar juntos: um faz o desconto parar, o outro busca o que já foi retido dentro dos cinco anos.

Por que a data do diagnóstico define o valor

A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos a partir do momento em que a doença existia. Quando a doença foi identificada antes da aposentadoria, a isenção pode valer desde o primeiro pagamento do benefício. Quando foi identificada depois, vale a partir da data indicada no laudo. Essa é também a lógica das normas da Receita Federal, que tomam como ponto de partida a data em que o laudo identifica a doença. Na prática, a restituição é a soma do imposto retido entre essa data e o reconhecimento da isenção, limitada aos cinco anos anteriores ao pedido. Um laudo que registra só a data da consulta mais recente pode reduzir o valor a restituir, mesmo que exames antigos mostrem a doença há muito mais tempo. Por isso, reunir exames e relatórios da época do diagnóstico costuma ser parte importante do trabalho.

Os caminhos para recuperar o imposto

• Pedido de isenção à fonte pagadora, para que o desconto pare dali em diante. Ele não devolve, sozinho, o que já foi retido em anos anteriores.
• Declaração retificadora dos anos em que houve retenção, com os valores do benefício passados para a ficha de rendimentos isentos por doença grave. O imposto retido passa a aparecer como valor a restituir.
• Restituição do imposto retido no próprio ano, pela declaração anual, quando a isenção é reconhecida no meio do ano.
• Ação judicial de repetição de indébito, quando a fonte pagadora nega a isenção, quando há divergência sobre a data do diagnóstico ou quando falta o laudo oficial.
• Pedido à entidade de previdência complementar, quando o desconto também ocorreu na complementação do benefício, conferido caso a caso.

Como a retificadora costuma ser feita

A retificação é feita no programa da declaração do ano correspondente, disponibilizado pela Receita Federal. Os rendimentos do benefício saem da ficha de rendimentos tributáveis e passam para a de rendimentos isentos, na linha própria de pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave, e o imposto retido continua informado. O programa recalcula o resultado e indica o valor a restituir. É comum a Receita intimar o contribuinte a apresentar o laudo e os comprovantes depois da retificação, e a análise pode cair na malha fina. Por isso, a retificadora deve sair junto com o laudo e os informes organizados, ano por ano, e não como um ajuste feito às pressas. Também convém conferir se o informe de rendimentos da fonte pagadora foi corrigido depois do reconhecimento da isenção. Se a fonte continuar informando os valores como tributáveis, a declaração do contribuinte e a informação da fonte ficam divergentes, o que costuma levar a intimação da Receita.

Quando a via judicial faz sentido

A ação costuma ser considerada quando o laudo oficial não foi obtido, quando a fonte pagadora reconhece a isenção só a partir da data do pedido, e não da data do diagnóstico, ou quando a Receita nega a restituição. Na Justiça, a doença pode ser demonstrada por outros meios de prova, como admite a Súmula 598 do STJ, e o juiz pode determinar perícia. A ação contra a União pede o reconhecimento da isenção e a devolução do imposto retido nos cinco anos anteriores. Como advogada em Sorocaba, eu explico antes do pedido o que a via administrativa pode resolver e o que só a judicial alcança, sem antecipar o que o juiz vai decidir. O valor restituído é corrigido pela taxa Selic.

O que costuma travar a restituição

• Laudo sem a data do diagnóstico ou com doença fora da lista da lei.
• Informes de rendimentos de anos antigos que não foram guardados e precisam ser pedidos de novo à fonte pagadora.
• Rendimentos de salário misturados com os do benefício: a isenção não alcança a remuneração de quem continua trabalhando.
• Declarações em conjunto com o cônjuge, que exigem cuidado na retificação.
• Prazo de cinco anos já vencido para os anos mais antigos.

Quem paga o benefício recebe o pedido

A isenção do imposto de renda por doença grave segue a mesma lei para todos: a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O que muda é onde o pedido é feito. Ele vai à fonte pagadora do benefício, que é quem retém o imposto. Para o aposentado e o pensionista do INSS, a fonte pagadora é o INSS. Para quem é servidor público aposentado ou pensionista de servidor, é o regime próprio do ente ao qual o servidor esteve vinculado. Por isso, o mesmo diagnóstico pode gerar dois pedidos diferentes quando a pessoa recebe aposentadoria do INSS e também do regime próprio. Na prática, a confusão sobre onde pedir é uma das causas mais comuns de atraso: o pedido feito ao órgão errado não interrompe o desconto, e o tempo que passa continua contando no prazo de cinco anos para recuperar o imposto retido. Para a pensão, vale o mesmo raciocínio: o pedido vai a quem paga.

O FUNSERV como fonte pagadora em Sorocaba

Em Sorocaba, a seguridade dos servidores públicos municipais é administrada pela FUNSERV, a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que concede as aposentadorias e pensões desses servidores. O FUNSERV mantém em seu site uma página sobre a isenção do imposto de renda, que a apresenta como direito previsto na Lei 7.713/1988 para aposentadorias e pensões de pessoas com as doenças graves listadas. Para o servidor municipal aposentado de Sorocaba, ou para o pensionista de servidor municipal, o pedido é dirigido a essa fundação, e não ao INSS. Por ser um regime próprio, a FUNSERV segue procedimentos internos, com formulários e etapas que podem mudar; por isso, antes do protocolo, confiro na página da fundação a versão atual da lista de documentos e a forma de entrega.

Documentos que o próprio FUNSERV lista

• RG e CPF.
• Comprovante de residência.
• Último holerite do benefício.
• Laudo médico que descreva a doença desde o diagnóstico.
• Exames médicos que comprovem a doença desde o diagnóstico.

O que confiro antes do pedido ao regime próprio

Leio o laudo e os exames para ver se a doença está entre as previstas em lei e se a data do diagnóstico está registrada, porque é ela que define desde quando o desconto deixa de ser devido. Confiro os holerites e os informes de rendimentos para identificar o imposto retido nos últimos cinco anos. E verifico se a pessoa recebe outro benefício, como aposentadoria do INSS ou complementação de previdência privada, que exige pedido separado. Como advogada previdenciária em Sorocaba, atendo servidores municipais aposentados no escritório do Mangal e também online, com os documentos enviados pelo WhatsApp ou por e-mail. Quando o laudo apresentado não registra a data do diagnóstico, oriento a pessoa a pedir ao médico que a acompanha um relatório que descreva a evolução da doença desde o início, com os exames que a demonstram. Também confiro se a data de início da aposentadoria e a data do diagnóstico permitem pedir a isenção desde o primeiro pagamento, porque esse ponto define o tamanho da restituição.

Quando há mais de uma fonte pagadora

É comum que o servidor municipal aposentado também receba aposentadoria do INSS, por um período de trabalho com carteira assinada, ou complementação de um plano de previdência privada. A isenção por doença grave alcança os rendimentos de aposentadoria e pensão dessas fontes, mas cada uma retém o imposto sobre o que paga e analisa o próprio pedido. O reconhecimento pelo regime próprio não se estende sozinho ao INSS nem à entidade de previdência complementar. Na declaração anual, os rendimentos isentos de cada fonte são informados separadamente. Também pode haver diferença de exigência entre os pagadores quanto ao laudo: o que basta para um pode não bastar para outro, e o pedido precisa ser montado para cada um deles. Por isso, antes de pedir, faço um mapa de todas as fontes de rendimento da pessoa e de quanto cada uma reteve nos últimos cinco anos. Na declaração anual, cada fonte também envia o seu informe de rendimentos, e os valores isentos e o imposto retido precisam bater com o que foi declarado.

Depois do pedido

• O reconhecimento pelo regime próprio faz o desconto parar nos pagamentos seguintes, conforme a análise do órgão.
• O imposto retido em anos anteriores, dentro de cinco anos, costuma ser recuperado por declaração retificadora ou por ação.
• Se o pedido for negado, a decisão e o motivo orientam o próximo passo: novo pedido com mais documentos ou ação judicial.
• Quando a doença é passível de controle, o órgão pode pedir laudo atualizado depois de algum tempo.
• A mesma análise vale para a pensão paga ao dependente do servidor, se o dependente tiver uma das doenças da lei.