Advogada em Sorocaba para empresas, segurados do INSS e pensionistas

Por que a escolha começa pela inscrição na OAB

Pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a atuação em processos e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de quem está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e só o inscrito pode usar o título de advogado. Por isso, antes de enviar documentos ou contar detalhes do seu caso, vale conferir se a pessoa com quem você está falando tem inscrição ativa. A consulta é pública, aberta a qualquer pessoa, no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB: basta digitar o nome completo ou o número de inscrição para ver a seccional e a situação do registro. O meu número, OAB/SP 207.710, está no rodapé de todas as páginas do site justamente para que essa conferência leve poucos segundos. A inscrição não diz se o profissional atende bem, mas é o ponto de partida: sem ela, não há advogado, e sim alguém exercendo uma atividade que a lei reserva a quem passou pelo exame da Ordem.

Checklist antes da primeira conversa

• Nome completo e número de inscrição conferidos no Cadastro Nacional dos Advogados, com situação regular.
• Área de atuação compatível com o seu problema: pedido no INSS, questão da empresa, contrato, cobrança, herança ou imóvel pedem conhecimentos diferentes.
• Clareza sobre quem vai cuidar do caso no dia a dia e com quem você vai falar quando tiver dúvida.
• Canal de comunicação definido: telefone, WhatsApp, e-mail ou reunião, e em que horário.
• Explicação, antes de qualquer pedido, do que será feito, com quais documentos e quais riscos existem.
• Atenção a prazos que já estejam correndo, como recurso contra decisão do INSS ou prazo para responder a uma notificação.

O que a publicidade de um advogado pode e não pode dizer

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB regula a publicidade da advocacia. Ela deve ter caráter informativo, sem captação de clientes e sem mercantilizar a profissão. Ficam vedadas, entre outras coisas, a promessa de resultado, a menção a valores e a casos concretos, as expressões persuasivas ou de autoengrandecimento e o anúncio de especialidade sem título que a comprove. Na prática, isso serve como filtro para quem está escolhendo: anúncio que promete ganhar a causa, que divulga quanto alguém recebeu num processo ou que oferece vantagem para fechar logo está fora das regras da própria profissão. Eu sigo essas regras no site e no atendimento. Informo a minha formação verificável, a pós-graduação em Direito Previdenciário pela ESA, a Escola Superior de Advocacia da OAB, e explico como o trabalho é feito, sem prometer o que depende da decisão do INSS, de um juiz ou da outra parte.

Contrato de honorários: o que ele precisa deixar claro

O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a contratação dos serviços de advocacia seja feita por escrito. O contrato protege as duas partes, porque registra o que foi combinado antes de o trabalho começar. Sem entrar em valores, que não cabem em material de divulgação, os pontos que costumam merecer atenção são estes: Ler o contrato com calma antes de assinar é um direito de quem contrata.

• O objeto do serviço: qual pedido, recurso, ação ou consultoria está incluído.
• O que fica de fora, como recursos aos tribunais superiores ou um segundo processo ligado ao primeiro.
• A forma e o momento do pagamento combinados entre as partes.
• Quem arca com custas, taxas de cartório, perícias e cópias de documentos, que são despesas do processo e não honorários.
• O que acontece se o cliente desistir, se houver acordo ou se o caso terminar antes do previsto.

Sinais de atenção na escolha

• Promessa de resultado ou de prazo para receber, que nenhum advogado pode dar.
• Pedido de assinatura de procuração ou contrato sem tempo para ler e perguntar.
• Falta de explicação sobre os riscos e sobre o que pode pesar contra o pedido.
• Abordagem na porta de agências, hospitais ou fóruns oferecendo serviço, prática vedada pelas regras de publicidade.
• Dificuldade para saber em que fase o caso está depois de contratado.

Como funciona a primeira conversa comigo

Como advogada em Sorocaba, atendo no escritório e também online, para quem está em outra cidade ou prefere não se deslocar. A primeira conversa costuma começar pelo WhatsApp: você conta a situação, eu peço os documentos que fazem sentido para aquele tipo de caso e leio tudo antes de opinar. Depois, explico o que a lei prevê, quais caminhos existem e o que pode favorecer ou atrapalhar cada um. A decisão de seguir é sua, tomada com informação. Esse cuidado vale para os três ramos em que atuo: Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Direito Cível, para pessoas físicas e empresas. Se o caso não for de uma dessas áreas, digo isso logo na primeira conversa.

Prescrição, decadência e prazo de recurso: por que a data importa

Boa parte dos problemas jurídicos tem prazo. Alguns prazos são processuais, como o tempo para recorrer de uma decisão. Outros atingem o próprio direito: a decadência extingue o direito de pedir a revisão de um ato, e a prescrição extingue a possibilidade de cobrar na Justiça aquilo que era devido. Em todos os casos, o efeito é parecido para quem espera demais: um pedido que tinha fundamento deixa de poder ser feito. Por isso, quando alguém me procura, a primeira coisa que confiro é a data: quando a decisão foi recebida, quando a dívida venceu, quando o dano aconteceu ou quando a pessoa soube dele. Só depois disso faz sentido discutir provas e caminhos. A seguir estão os prazos que mais aparecem nas três áreas em que atuo, sempre como regra geral, porque cada situação tem detalhes que podem mudar a contagem. Nenhuma das datas abaixo substitui a leitura do caso concreto.

Prazos no INSS

• 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º).
• 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão do benefício, contados do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103).
• 5 anos para cobrar parcelas e diferenças não pagas, contados da data em que deveriam ter sido pagas, ressalvados os direitos de menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único).
• Na pensão por morte, o pedido feito até 90 dias após o óbito, ou até 180 dias para filhos menores de 16 anos, faz o pagamento contar da data da morte; depois disso, conta da data do pedido (art. 74).

Prazos nas empresas e nas cobranças

Na rotina das empresas, o prazo mais lembrado é o da cobrança. O Código Civil fixa 5 anos para a pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular, como um contrato com valor definido (art. 206, § 5º, I). Títulos como cheque, duplicata e nota promissória têm prazos próprios para a execução, em geral mais curtos, previstos nas leis de cada título. Quando a discussão é a indenização pelo descumprimento de um contrato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.280.825, que vale o prazo geral de 10 anos do art. 205 do Código Civil. Na saída de sócio, o Código Civil mantém a responsabilidade de quem saiu pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos depois de averbada a saída. Para a empresa que cobra, conferir esses prazos antes de negociar evita perder o caminho mais direto. Na cobrança de títulos, perder o prazo da execução não significa perder o crédito, mas muda o caminho.

Prazos no Direito Cível

• 3 anos para pedir reparação civil por dano causado fora de uma relação contratual, como um acidente ou uma ofensa (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
• 5 anos para pedir indenização por dano causado por defeito de produto ou serviço numa relação de consumo, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).
• 10 anos como prazo geral, quando a lei não fixa prazo menor (Código Civil, art. 205).
• Na usucapião, o tempo funciona ao contrário: a posse prolongada é requisito. Na modalidade extraordinária, são 15 anos, reduzidos a 10 quando o possuidor mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos (Código Civil, art. 1.238).

Quando o prazo começa, para e volta a correr

A contagem não começa sempre no mesmo ponto. No recurso ao INSS, conta da ciência da decisão, e por isso a data em que a carta foi recebida ou lida no Meu INSS importa. Na cobrança, conta em regra do vencimento. Na indenização, do momento em que o direito pode ser exercido. A lei também prevê situações que interrompem a prescrição, como o protesto do título e o despacho do juiz que ordena a citação, e situações em que ela não corre, como contra os absolutamente incapazes. Essas regras explicam por que dois casos parecidos podem ter prazos diferentes. Quando há dúvida, a conferência dos documentos e das datas resolve a questão antes que ela vire um problema. Também por isso, guardar as cartas, os avisos e os comprovantes de entrega, com as datas, ajuda a reconstruir a contagem quando ela é discutida.

O que separar quando há um prazo correndo

• A carta de decisão do INSS ou a notificação recebida, com a data de recebimento.
• O contrato, a nota fiscal ou o título da dívida, com a data de vencimento.
• Comprovantes da data do fato, como boletim de ocorrência, mensagens, fotos ou laudos.
• Qualquer documento de negociação anterior, porque alguns atos interrompem a prescrição.

Justiça Federal em Sorocaba e as causas contra o INSS

A Constituição atribui à Justiça Federal as causas em que a União, autarquias federais e empresas públicas federais são partes, com exceção, entre outras, das de acidente do trabalho (art. 109, I). Como o INSS é uma autarquia federal, as ações previdenciárias comuns, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade e BPC/LOAS, seguem em regra para a Justiça Federal. Sorocaba é sede da 10ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo, onde funciona o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba. O Juizado Especial Federal julga as causas de até 60 salários mínimos, e a Lei 10.259/2001 torna essa competência absoluta onde o Juizado estiver instalado (art. 3º, § 3º). Quando a ação previdenciária fica dentro desse valor, é no Juizado que ela tramita, com perícia feita por profissional nomeado pelo juiz.

Fórum Ministro Piza e Almeida e a Justiça estadual

As causas entre pessoas e empresas, como contratos, cobranças, indenizações, inventários judiciais e dissolução de sociedade, são da Justiça estadual, a cargo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em Sorocaba, o Fórum Ministro Piza e Almeida reúne unidades da Justiça estadual e recebeu, em 2019, o anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que processa ações de até 60 salários mínimos contra o Estado, o Município e entidades ligadas a eles. Para causas cíveis de menor valor, existe ainda o Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, que aceita causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir ao Juizado sem advogado; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). A escolha entre Juizado e vara comum depende do valor, da complexidade e das provas, e por isso é avaliada caso a caso.

O que pode ser resolvido em cartório

• Inventário e partilha por escritura pública no tabelionato de notas, quando há acordo entre os herdeiros e com a participação de advogado (Código de Processo Civil, art. 610). Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 35/2007, a via do cartório passou a ser admitida também em situações com herdeiro menor ou incapaz e com testamento, dentro das condições que ela fixa.
• Usucapião extrajudicial, pedida diretamente ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel, com ata notarial, planta e demais documentos (Lei 6.015/1973, art. 216-A).
• Protesto de títulos e outros documentos de dívida, feito no tabelionato de protesto, que registra publicamente o inadimplemento (Lei 9.492/1997).
• Formalização da união estável, por escritura no tabelionato de notas ou por termo declaratório no registro civil, regulamentado pelo Provimento 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça.
• Registro de nascimentos, casamentos e óbitos no cartório de registro civil, documentos que aparecem em quase todo pedido de pensão ou de herança.

Junta Comercial e os registros da empresa

Contrato social, alterações contratuais, entrada e saída de sócios e encerramento de sociedades empresárias são arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a JUCESP, conforme a Lei 8.934/1994, que trata do registro público de empresas. Esse registro não é só burocracia: é a partir da averbação da saída que começa a contar o prazo em que o sócio retirante continua respondendo pelas obrigações anteriores, e é o contrato social arquivado que define quem administra a empresa e como os haveres são apurados. Por isso, nos casos empresariais, uma das primeiras coisas que peço é a ficha cadastral e a cópia do contrato social com todas as alterações.

Como acompanhar um processo sem ir ao fórum

Os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo e na Justiça Federal da 3ª Região são eletrônicos, e os tribunais mantêm consulta processual pública pelo número do processo, com as movimentações e as decisões que não estão sob segredo de justiça. No INSS, o andamento do pedido e do recurso aparece no Meu INSS, inclusive as exigências de documentos, que têm prazo para serem cumpridas. Mesmo com esse acesso, o andamento processual tem linguagem técnica e nem toda movimentação significa decisão. Por isso, a cada etapa relevante eu explico o que aconteceu e o que vem a seguir, para que você não dependa de interpretar sozinho uma tela do tribunal.

Como eu acompanho os casos de Sorocaba e de outras cidades

Atendo no escritório da Rua Barão de Cotegipe, 413, no Mangal, em Sorocaba, de segunda a quinta, das 10h às 17h, e também online, para clientes de outras cidades e estados. Os processos judiciais hoje tramitam de forma eletrônica, e os pedidos ao INSS são feitos pelo Meu INSS, o que permite acompanhar o caso sem que você precise ir a cada órgão. Quando um ato exige presença, como uma audiência ou uma assinatura em cartório, aviso com antecedência o que levar e onde comparecer. Em todos os casos, explico antes por qual órgão o pedido vai passar e por quê.