Advogada pensão por morte em Sorocaba também após a negativa

O que o INSS confere em todo pedido de pensão

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). Para concedê-la, o INSS confere três pontos: se quem faleceu tinha qualidade de segurado na data do óbito, se quem pede é dependente nos termos da lei e se os documentos apresentados provam as duas coisas. A pensão não exige um número mínimo de contribuições para existir, mas o número de contribuições e o tempo de casamento ou de união influenciam a duração para o cônjuge ou companheiro. Quando a pensão é negada, a carta de decisão aponta qual desses pontos não foi reconhecido. Os três motivos que mais aparecem são a perda da qualidade de segurado, a falta de prova da união estável e a falta de prova da dependência econômica de pais e irmãos. Cada um tem uma forma própria de prova.

Primeiro motivo: qualidade de segurado e período de graça

Quem para de contribuir não perde a qualidade de segurado no dia seguinte. O art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê o chamado período de graça, em que a proteção continua mesmo sem contribuições. A perda só ocorre no dia seguinte ao fim do prazo para recolher a contribuição do mês posterior ao fim desses períodos. Os principais são:

• Sem limite de prazo, para quem estava recebendo benefício, exceto auxílio-acidente.
• Até 12 meses após a última contribuição, para quem deixou de trabalhar ou foi suspenso ou licenciado sem remuneração.
• Prorrogação para até 24 meses, se o segurado tinha mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que causasse a perda da qualidade.
• Acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, com essa situação demonstrada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.
• Até 6 meses após a última contribuição, para o segurado facultativo.
• Mesmo depois da perda, a pensão é devida se o segurado já tinha preenchido os requisitos para se aposentar até a data do óbito (art. 102, § 2º, e Súmula 416 do STJ).

Segundo motivo: prova da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito

Desde a Lei 13.846/2019, o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito, para provar a união estável e a dependência econômica. A prova exclusivamente testemunhal não é aceita, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, conforme o regulamento. Na prática, isso significa que pelo menos um documento produzido nos dois anos anteriores à morte precisa ligar o casal. Para que a pensão dure além de 4 meses, também é preciso início de prova material de que a união existia há pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 16, § 6º). Documentos que costumam servir:

• Comprovantes de residência no mesmo endereço, em nome de cada um.
• Certidão de nascimento de filho em comum.
• Conta bancária conjunta ou cartão adicional.
• Inclusão como dependente em plano de saúde, na declaração de imposto de renda ou em registro de empregado.
• Escritura pública ou termo declaratório de união estável.
• Apólice de seguro, contrato de aluguel ou financiamento em nome dos dois.

Terceiro motivo: dependência econômica de pais e irmãos

A lei organiza os dependentes em classes. Na primeira estão o cônjuge, o companheiro e os filhos até 21 anos, ou inválidos ou com deficiência, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º). Os pais formam a segunda classe e os irmãos, nas mesmas condições dos filhos, a terceira. Para eles, a dependência precisa ser demonstrada, e a existência de dependente de uma classe anterior exclui as seguintes. A negativa mais comum aqui é a de mãe ou pai que dependia do filho falecido, mas não tem documentos que mostrem isso. A mesma exigência de início de prova material dos 24 meses vale para a dependência econômica. Comprovantes de que o segurado pagava aluguel, contas de consumo, plano de saúde ou medicamentos dos pais, transferências bancárias regulares e a indicação como dependente em cadastros ajudam a mostrar que a ajuda era necessária, e não eventual.

Como a negativa costuma ser enfrentada

Com a carta de decisão em mãos, há 30 dias, contados da ciência, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Se o problema foi um documento que existe e não foi apresentado, pode ser mais adequado reunir a prova e fazer um novo pedido. Quando a prova material existe, mas precisa ser complementada por testemunhas, a ação na Justiça Federal permite ouvi-las. Antes de indicar qualquer caminho, confiro o CNIS de quem faleceu, os documentos do vínculo familiar e as datas, porque um único documento do período certo pode mudar a análise.

Como a cota familiar é calculada

A Emenda Constitucional 103/2019, que fez a Reforma da Previdência, mudou o cálculo da pensão por morte. Pelo art. 23, a pensão equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. Assim, um dependente recebe 60%, dois dependentes recebem 70%, e assim por diante. A base do cálculo também mudou: se o segurado não estava aposentado, a pensão parte do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria, que hoje é calculada sobre a média de todos os salários de contribuição. Por isso, conferir o CNIS de quem faleceu é parte do trabalho, mesmo depois da concessão.

O que acontece quando um dependente deixa de receber

Pelo § 1º do art. 23 da Emenda 103, as cotas cessam com a perda da qualidade de dependente e não são revertidas aos demais. Antes da Reforma, quando um filho completava 21 anos, a parte dele passava para os outros dependentes; agora, a pensão diminui. A emenda preserva o valor de 100% enquanto restarem cinco ou mais dependentes. Na prática, a família precisa saber, desde a concessão, como o valor vai mudar com o tempo, por exemplo quando o filho mais novo atingir 21 anos e a cota dele se encerrar.

Dependente inválido ou com deficiência

O § 2º do art. 23 traz regra própria quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nesse caso, a pensão corresponde a 100% da aposentadoria até o limite máximo de benefícios do Regime Geral; sobre a parte que passar desse limite, aplica-se a cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente. Se deixar de existir dependente nessa condição, o valor é recalculado pela regra geral (§ 3º). A condição de invalidez ou de deficiência pode ser reconhecida antes do óbito, por avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com revisão periódica (§ 5º).

Quando termina a pensão dos filhos

Para o filho, a cota individual da pensão cessa quando ele completa 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II). Uma dúvida frequente é a do filho que está na faculdade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 643 em recurso repetitivo, firmou que não há base legal para prorrogar a pensão até os 24 anos para o estudante universitário, porque a lei previdenciária fixa o limite de forma expressa. Já o filho inválido ou com deficiência continua dependente enquanto durar essa condição, e a invalidez precisa ser anterior ao óbito do segurado. Essas datas entram no planejamento da família desde a concessão, porque, com o fim das cotas sem reversão, o valor total da pensão diminui a cada filho que deixa de ser dependente.

Tabela de duração para cônjuge ou companheiro

A duração para o cônjuge ou companheiro está no art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/1991. Se o óbito ocorrer antes de 18 contribuições mensais ou antes de 2 anos de casamento ou união estável, a pensão dura 4 meses. Cumpridos os dois requisitos, a duração depende da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito. A lei autoriza a atualização dessas idades por ato ministerial (art. 77, § 2º-B), e a Portaria 424/2020 do Ministério da Economia fixou, para óbitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a seguinte tabela:

• Menos de 22 anos: 3 anos de pensão.
• De 22 a 27 anos: 6 anos.
• De 28 a 30 anos: 10 anos.
• De 31 a 41 anos: 15 anos.
• De 42 a 44 anos: 20 anos.
• 45 anos ou mais: pensão vitalícia.
• Para óbitos de 2015 a 2020 valem as idades originais da lei, com vitaliciedade a partir de 44 anos.

Exceções e acumulação com outros benefícios

Quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a tabela de idades se aplica mesmo sem as 18 contribuições e os 2 anos de união (art. 77, § 2º-A). Se o cônjuge for inválido ou tiver deficiência, a pensão dura enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos da tabela. Quanto à acumulação, a Emenda 103 permite receber pensão junto com aposentadoria, mas, pelo art. 24, § 2º, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor e uma parte do outro, calculada por faixas: 60% do que exceder um salário mínimo até dois, 40% entre dois e três, 20% entre três e quatro e 10% do que passar de quatro salários mínimos. Como a pensão é regida pela lei vigente na data do óbito, conforme a Súmula 340 do STJ, a data da morte define qual dessas regras se aplica.

Os documentos que vêm dos cartórios

Quase todo pedido de pensão começa por documentos de cartório. A certidão de óbito é lavrada no cartório de registro civil das pessoas naturais e traz dados que o INSS usa na análise, como a data e a causa da morte, o estado civil e, muitas vezes, o nome do companheiro ou companheira declarado. Erros nesses dados, como estado civil desatualizado ou ausência de menção à união, podem gerar exigência ou negativa, e às vezes é preciso pedir a retificação no próprio cartório antes do pedido. Também é do registro civil que vêm as certidões de casamento e de nascimento dos filhos, que provam o vínculo com quem faleceu. Vale pedir as certidões atualizadas, porque averbações como separação ou divórcio aparecem nelas. Quando a certidão traz informação incompleta sobre o companheiro, a retificação pode exigir documentos e, em alguns casos, um pedido ao juiz, e por isso esse ponto é conferido no início.

União estável formalizada em cartório

A união estável pode ser formalizada por escritura pública no tabelionato de notas ou, desde o Provimento 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, por termo declaratório lavrado no cartório de registro civil, a pedido dos dois companheiros. Esses documentos não são obrigatórios para a união existir, mas funcionam como prova material quando foram feitos em vida e dentro do período que a lei exige. Depois do óbito, o termo conjunto não pode mais ser lavrado, porque depende da declaração dos dois. Nesse caso, a união é provada pelos documentos do dia a dia do casal e, se necessário, reconhecida em ação judicial. A escritura feita pouco antes da morte também é analisada junto com os demais documentos, e não sozinha. Quando há filhos em comum, a certidão de nascimento costuma ser uma das provas mais fortes da convivência.

Documentos para o pedido pelo Meu INSS

• Certidão de óbito e documento de identidade e CPF de quem faleceu.
• Documento de identidade e CPF de cada dependente.
• Certidão de casamento atualizada ou os documentos da união estável dos 24 meses anteriores ao óbito.
• Certidão de nascimento dos filhos e, para filho inválido ou com deficiência, laudos e relatórios médicos.
• Para pais e irmãos, os documentos que mostram a dependência econômica.
• Carteiras de trabalho, carnês e o extrato do CNIS de quem faleceu, para conferir a qualidade de segurado.

Prazo para pedir e data de início do pagamento

A pensão pode ser pedida a qualquer tempo, mas o prazo muda a data a partir da qual ela é paga. Pelo art. 74 da Lei 8.213/1991, se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, o pagamento conta da data da morte; depois disso, conta da data do pedido. Quando há mais de um dependente, o pedido feito por um deles não impede que outro se habilite depois, mas a habilitação posterior em regra só produz efeitos a partir dela. Por isso, reunir os documentos de todos os dependentes logo no início evita perder parcelas. Para quem já está fora desse prazo, o pedido continua cabível; o que muda é a data de início dos pagamentos, e por isso não vale esperar ter todos os documentos perfeitos para pedir.

Servidor municipal de Sorocaba: a pensão pelo regime próprio

Nem toda pensão é paga pelo INSS. Quando quem faleceu era servidor público efetivo do município de Sorocaba, a pensão é tratada pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais, administrado pela Funserv, a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que mantém pensionistas e aposentados vinculados e tem sede na Rua Major João Lício, 265, no Centro. A Emenda Constitucional 103/2019 previu, no art. 23, § 8º, que as pensões de servidores estaduais e municipais seguem as normas anteriores à Reforma enquanto a legislação do respectivo regime próprio não for alterada. Isso quer dizer que as regras de cálculo e de duração podem ser diferentes das do INSS, e a análise parte da lei municipal e dos documentos que o próprio regime exige. Quem tem dúvida sobre qual regime paga a pensão pode começar pelos contracheques e pelo ato de aposentadoria do servidor, que indicam o vínculo.

Como eu atendo famílias de Sorocaba e de outras cidades

Quem procura um advogado de pensão por morte em Sorocaba costuma chegar num momento difícil, com documentos espalhados entre cartórios, empregadores e o INSS. Atendo no escritório da Rua Barão de Cotegipe, 413, no Mangal, de segunda a quinta, das 10h às 17h, e também online: a certidão de óbito, as certidões de família e os documentos da união podem ser enviados pelo WhatsApp ou por e-mail. Confiro tudo antes do pedido e explico o que o INSS ou o regime próprio vai avaliar, sem prometer prazo nem resultado.