Advogada cível em Sorocaba para pessoas físicas e empresas

A base da responsabilidade civil no Código Civil

O dever de indenizar nasce do ato ilícito. O art. 186 do Código Civil define como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, a negligência ou a imprudência que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral. O art. 927 obriga quem causa o dano a repará-lo e, no parágrafo único, prevê a responsabilidade independente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco para os direitos de outros. O art. 944 define a medida: a indenização se mede pela extensão do dano. Ou seja, a indenização não é punição nem prêmio, é reparação do que de fato foi perdido ou sofrido. Também respondem pelo dano, independentemente de culpa própria, os pais pelos filhos menores, o empregador por seus empregados no exercício do trabalho e os donos de hotéis e estabelecimentos semelhantes por seus hóspedes, nas hipóteses do art. 932 do Código Civil, com direito de regresso contra o causador direto quando a lei permite.

Os quatro elementos que o juiz examina

• Conduta: o que a outra pessoa ou empresa fez, ou deixou de fazer quando devia.
• Culpa, quando exigida: negligência, imprudência ou imperícia; nas relações de consumo e em atividades de risco, ela é dispensada.
• Dano: o prejuízo material, que se mede em dinheiro, ou a ofensa a direito da personalidade, como honra, imagem, integridade e tranquilidade.
• Nexo causal: a ligação entre a conduta e o dano. Sem ela, não há indenização, mesmo que o dano seja real.

Dano material, lucros cessantes e dano moral

O dano material se divide em dano emergente, o que a pessoa efetivamente perdeu, como o conserto do carro ou a despesa médica, e lucros cessantes, o que ela razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do Código Civil). Os dois precisam ser demonstrados com documentos. O dano moral é a ofensa a direitos da personalidade e, em algumas situações, a jurisprudência o considera presumido, como na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pela Súmula 37 do STJ, os danos material e moral oriundos do mesmo fato podem ser cumulados, e pela Súmula 387 também o dano estético. Mero aborrecimento do dia a dia, porém, costuma não ser reconhecido como dano moral. O valor do dano moral não segue tabela: o juiz considera a gravidade da ofensa, a repercussão, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, e por isso nenhum valor pode ser anunciado antes da decisão.

Prazos: três anos no Código Civil e cinco anos no consumo

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quando o dano decorre de defeito de produto ou de serviço numa relação de consumo, o prazo é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). A diferença entre os dois prazos faz com que a primeira análise seja saber se há relação de consumo. Também há prazos especiais e regras de contagem que mudam o resultado, como a suspensão da prescrição entre cônjuges ou contra absolutamente incapazes. Como advogada cível em Sorocaba, confiro esse prazo antes de qualquer outra coisa. Na relação de consumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa, e o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele é hipossuficiente (art. 6º, VIII). Essas regras mudam a forma de montar a prova desde o primeiro documento.

Provas que costumam sustentar o pedido

• Boletim de ocorrência, fotos e vídeos do fato.
• Notas fiscais, orçamentos e recibos das despesas.
• Laudos, atestados e relatórios médicos, quando houver lesão.
• Mensagens, e-mails, protocolos de atendimento e reclamações feitas à empresa.
• Comprovantes de renda, para os lucros cessantes.
• Testemunhas que presenciaram o fato.

Acordo, Juizado ou vara cível

Muitos pedidos de indenização terminam em acordo, antes ou durante o processo. Quando não há acordo, a ação pode ir ao Juizado Especial Cível, nas causas de até quarenta salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), ou à vara cível. No Juizado o procedimento é mais simples, mas não cabe perícia complexa. A escolha depende do valor envolvido, das provas necessárias e de quem é a outra parte. Antes de indicar o caminho, eu explico o que a lei prevê, quais provas faltam e o que pode pesar contra o pedido. Quando a outra parte é uma empresa, a tentativa de solução pelo próprio serviço de atendimento ou por plataformas públicas de reclamação também ajuda a registrar o histórico do problema e pode ser usada como prova no processo. Também pesa o tempo: guardar as provas desde o início evita que elas se percam.

Dois caminhos para dividir a herança

O inventário é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, e termina com a partilha. Desde a Lei 11.441/2007, ele pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, o chamado inventário extrajudicial. O art. 610 do Código de Processo Civil mantém a regra: se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de título para o registro dos bens, sempre com a assistência de advogado (§ 2º). Quando há conflito entre herdeiros, o caminho é o inventário judicial. Os dois caminhos exigem os mesmos cuidados de fundo: identificar todos os herdeiros, levantar todos os bens e dívidas, recolher o imposto e só então dividir. A diferença está em quem conduz o ato, o tabelião ou o juiz, e no tempo que cada um costuma levar.

O que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça regula os atos notariais de inventário. Em agosto de 2024, a Resolução 571 do CNJ a alterou e passou a admitir o inventário extrajudicial em situações antes reservadas ao Judiciário:

• Herdeiro menor ou incapaz: possível em cartório, desde que a parte ideal de cada bem a que ele tem direito seja preservada, sem atos de disposição sobre esses bens, e com manifestação favorável do Ministério Público.
• Testamento: possível em cartório quando houver autorização do juiz no processo de abertura e cumprimento do testamento.
• Em todos os casos: acordo entre os herdeiros e advogado acompanhando o ato.

O prazo para abrir o inventário e a multa do ITCMD paulista

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, que é a data do óbito, e encerrado nos doze meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. Em São Paulo, o atraso pesa no imposto: a Lei estadual 10.705/2000 prevê multa sobre o ITCMD quando o inventário não é requerido dentro de sessenta dias do óbito, maior se o atraso passar de cento e oitenta dias. Por isso a orientação costuma ser abrir o inventário logo, mesmo que a partilha ainda precise ser conversada entre os herdeiros. Para os herdeiros, isso significa reunir cedo as certidões e as matrículas dos imóveis, porque a falta de um documento costuma ser o que mais atrasa a abertura.

ITCMD em São Paulo e a reforma tributária

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 prevê alíquota de 4% sobre o valor dos bens transmitidos. A reforma tributária da Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor transmitido, e os estados precisam adaptar as próprias leis; em São Paulo, a adaptação ainda dependia de lei estadual em discussão na Assembleia Legislativa. Como uma lei que aumente o imposto só vale a partir do ano seguinte à publicação e depois de noventa dias, a alíquota aplicável é conferida na data do cálculo, e o planejamento sucessório precisa acompanhar essa mudança. Na base de cálculo entram, em regra, os imóveis pelo valor considerado pela legislação estadual, os saldos bancários, as aplicações, os veículos e as participações em empresas, e há hipóteses de isenção previstas na própria lei paulista que precisam ser conferidas bem a bem.

Inventário judicial, inventariante e arrolamento

Quando não há acordo, ou quando a situação exige decisão do juiz, o inventário é judicial. O juiz nomeia o inventariante, que administra o espólio e presta as informações sobre bens, dívidas e herdeiros, seguindo a ordem de preferência do art. 617 do Código de Processo Civil, que começa pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Há formas mais simples dentro do processo: o arrolamento sumário, quando todos os herdeiros são capazes e apresentam partilha amigável (art. 659), e o arrolamento comum, quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a mil salários mínimos (art. 664). Mesmo no judicial, os herdeiros podem chegar a acordo em qualquer fase, o que costuma encurtar o procedimento. As dívidas de quem faleceu são pagas com os bens do espólio antes da partilha, e cada herdeiro responde por elas só até o limite do que recebe (art. 1.792 do Código Civil).

Documentos que costumam ser pedidos

• Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu e dos herdeiros.
• Certidão de casamento ou prova da união estável e certidões de nascimento dos filhos.
• Certidão de inexistência de testamento ou cópia do testamento.
• Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e informações de quotas de empresas.
• Certidões negativas de débitos fiscais e informações das dívidas deixadas.
• Última declaração de imposto de renda de quem faleceu.

O que é a usucapião e quais são os prazos

A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, de quem se comporta como dono. O Código Civil e a Constituição preveem modalidades com prazos diferentes, conforme o tipo de imóvel, o uso que se faz dele e a existência de título.

• Extraordinária: quinze anos, sem necessidade de título ou boa-fé, reduzidos a dez se o possuidor mora no imóvel ou nele fez obras ou serviços produtivos (art. 1.238 do Código Civil).
• Ordinária: dez anos, com justo título e boa-fé, reduzidos a cinco em hipóteses previstas na lei (art. 1.242).
• Especial urbana: cinco anos, área urbana de até 250 metros quadrados usada para moradia, por quem não tem outro imóvel (art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição).
• Especial rural: cinco anos, área rural de até cinquenta hectares tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família (art. 1.239).
• Familiar: dois anos, para quem ficou no imóvel do casal depois que o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonou o lar, nas condições do art. 1.240-A.

A usucapião feita em cartório

Desde o Código de Processo Civil de 2015, o art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) permite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, processado diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel, a pedido do interessado representado por advogado. O procedimento é regulamentado nacionalmente pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023 do CNJ. Não há sentença: o oficial do registro analisa os documentos, faz as notificações e, se tudo estiver em ordem, registra a aquisição na matrícula. O procedimento extrajudicial costuma ser indicado quando a posse é tranquila, os vizinhos concordam com as divisas e a documentação conta bem a história do imóvel.

Os documentos que o pedido exige

O art. 216-A lista o que acompanha o requerimento. Cada documento tem a função de mostrar ao oficial um dos requisitos da modalidade escolhida: Quando a planta não traz a assinatura de algum titular de direito registrado ou de confrontante, o oficial o notifica para se manifestar em quinze dias, e, desde a Lei 13.465/2017, o silêncio é interpretado como concordância (art. 216-A, § 2º).

• Ata notarial lavrada por tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores.
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica.
• Certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e do domicílio do requerente.
• Justo título ou outros documentos que mostrem a origem, a continuidade e o tempo da posse, como promessa de compra e venda, recibos e carnês de IPTU.
• Documentos pessoais do requerente e, se casado, do cônjuge.

Os cartórios de Sorocaba e as notificações

O pedido é apresentado ao cartório de registro de imóveis da circunscrição em que o imóvel está matriculado, ou situado. A ata notarial pode ser lavrada por tabelião de notas. Meu escritório fica na Rua Barão de Cotegipe, 413, no Mangal, e o atendimento também segue online para quem tem imóvel em Sorocaba e mora em outra cidade. No procedimento, o oficial notifica os titulares de direitos registrados na matrícula e os confrontantes, dá ciência à União, ao Estado e ao Município e publica edital para eventuais interessados. O tempo do procedimento depende de cada cartório, das notificações e de eventuais exigências, e por isso não é possível fixar um prazo antes de examinar a documentação. A planta e o memorial descritivo são preparados por profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto, e a ata notarial costuma reunir declarações de quem conhece a posse, como vizinhos antigos.

Situações em que a regularização costuma ser buscada

• Imóvel comprado por contrato particular, com o vendedor falecido ou em lugar desconhecido.
• Casa construída em terreno de família, ocupada há muitos anos sem escritura.
• Imóvel recebido por herança informal, sem inventário de gerações anteriores.
• Área com divisas diferentes das que constam na matrícula.
• Imóvel que precisa de matrícula regular para venda, financiamento ou partilha.

Quando o caminho volta a ser o judicial

Se algum notificado apresentar impugnação, ou se a documentação não for suficiente para o oficial, o caso pode ser remetido ao juiz, e o interessado também pode optar desde o início pela ação de usucapião. O caminho judicial costuma ser o indicado quando há disputa sobre a posse, quando falta documento que só uma perícia ou testemunhas suprem, ou quando o imóvel tem situação registral complexa. Na advocacia cível em Sorocaba, eu avalio a documentação antes de escolher a via, porque um pedido extrajudicial mal instruído tende a gerar exigências sucessivas e a demorar mais do que o necessário. Em qualquer via, a decisão sobre o caminho é tomada com o interessado, depois de conhecer os riscos de cada um.