Carta de concessão e CNIS
Você envia a carta de concessão, o extrato do CNIS e as carteiras de trabalho. Eu confiro o cálculo feito pelo INSS.
OAB/SP 207.710 · Sorocaba/SP e online
Advogada revisão de aposentadoria em Sorocaba para conferir o cálculo
Para aposentados que suspeitam de erro no valor do benefício, com períodos, salários ou tempo especial fora da conta. Escritório em Sorocaba e atendimento online para todo o Brasil.
Situações
Quando vale conferir a sua aposentadoria
A revisão é o pedido para que o INSS corrija o cálculo de um benefício já concedido. Ela parte da comparação entre a carta de concessão e o histórico real de trabalho.
Vínculo ou contribuição que não entrou
Empregos antigos sem registro no CNIS, contribuições como autônomo ou períodos em outro regime podem ter ficado fora do tempo de contribuição.
Salários lançados com erro
Salários de contribuição abaixo do que foi recebido reduzem a média e, por consequência, o valor do benefício.
Tempo especial não reconhecido
Períodos com exposição a agentes nocivos, comprovados pelo PPP, podem mudar o tempo de contribuição e, em alguns casos, a regra aplicada.
Regra diferente da que se aplicava
Quando o segurado cumpria os requisitos de mais de uma regra, o INSS deve conceder o benefício pela que resulta no valor mais vantajoso.
Como funciona
Como funciona a revisão de aposentadoria
Primeiro confiro se há ponto a revisar e se o prazo ainda está aberto. Só depois disso o pedido é feito.
Prazo e pontos de revisão
Verifico se o prazo de 10 anos ainda está aberto e quais pontos do cálculo podem ser revistos, com as provas de cada um.
Pedido de revisão
Faço o pedido de revisão no INSS ou, conforme o caso, a ação na Justiça.
Acompanhamento até a decisão
Acompanho exigências e prazos e aviso você sobre cada etapa, até a decisão final.
A Advogada
Conhecer as áreas de atuação
Quem confere o cálculo do seu benefício
Sou a Dra. Regina Célia Cavallaro, advogada há 22 anos em Sorocaba, com pós-graduação em Direito Previdenciário pela ESA. Na revisão, comparo linha a linha a carta de concessão com o seu histórico e só indico o pedido quando há um ponto concreto a corrigir.
Pós-graduação em Direito Previdenciário
Formação pela ESA, a Escola Superior de Advocacia da OAB.
22 anos de advocacia
Escritório próprio em Sorocaba, com atendimento direto comigo em todas as fases.
Inscrição OAB/SP 207.710
Número consultável no Cadastro Nacional dos Advogados.
Localização
Revisão de aposentadoria em Sorocaba e online
Atendo no escritório da Rua Barão de Cotegipe, 413, no Mangal, em Sorocaba, de segunda a quinta, das 10h às 17h. Quem já é aposentado e mora em outra cidade envia a carta de concessão e o extrato do CNIS pelo WhatsApp ou por e-mail, e o atendimento segue online.
Rua Barão de Cotegipe, 413, 1º andar, Sala 4, Mangal, Sorocaba/SP, CEP 18040-420
Segunda a quinta, das 10h às 17h
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre revisão de aposentadoria
Prazo, tipos de revisão e valores atrasados. Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte pelo WhatsApp.
Perguntar no WhatsAppQuem tem um benefício calculado com erro: período que não entrou, salário lançado a menor, tempo especial não reconhecido ou regra menos vantajosa do que a que se aplicava. O direito depende do que a conferência do cálculo mostrar.
A lei fixa prazo de 10 anos para revisar o ato de concessão, contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento do primeiro pagamento. Depois disso, em regra, a revisão não é mais possível.
Os mais comuns são a inclusão de períodos ou salários que faltaram, o reconhecimento de tempo especial ou rural e a aplicação da regra mais vantajosa. Cada um depende de prova própria, como carteira de trabalho, holerites, PPP ou documentos do trabalho rural.
O pedido é feito pelo Meu INSS, com os documentos que provam o erro. Se o INSS negar, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ação na Justiça.
Se a revisão for reconhecida, as diferenças podem ser pagas, respeitado o limite das parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido.
Depende do que a conferência mostrar. Antes de qualquer pedido, eu comparo o cálculo do INSS com o seu histórico e explico se há ponto a revisar e o que pode pesar contra.
O que é a decadência na revisão
O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa em 10 anos o prazo para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Esse prazo é de decadência: quando ele termina, o direito de rever o cálculo deixa de existir, mesmo que o erro seja claro. Ele conta a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando houve pedido administrativo anterior, do dia em que a pessoa tomou conhecimento da decisão definitiva do INSS. Por isso, a primeira coisa que confiro em qualquer pedido de revisão é a data do primeiro pagamento, que aparece no histórico de créditos do Meu INSS. Quando a carta de concessão chega muito tempo depois do início do benefício, como acontece em benefícios concedidos por decisão judicial, a data do primeiro pagamento pode ser bem diferente da data de início, e é a primeira que conta. Quem não tem acesso ao Meu INSS pode pedir o histórico de créditos pelo telefone 135 ou numa agência.
O que o prazo de 10 anos não alcança
- O pedido de concessão de um benefício que nunca foi concedido: o STF entende que o direito ao benefício em si não se perde pelo tempo.
- A revisão do indeferimento, do cancelamento ou da cessação do benefício: em 2020, no julgamento da ADI 6.096, o STF declarou inconstitucional a regra que estendia a decadência a esses atos.
- O pedido de um benefício diferente do que foi concedido, que é novo requerimento e não revisão, embora a escolha entre um e outro precise ser avaliada.
- Os direitos de menores, incapazes e ausentes, que têm regra própria de prescrição.
Benefícios antigos e a decisão do STF
O prazo de decadência foi criado em 1997. Durante anos se discutiu se ele valia para benefícios concedidos antes disso. O STF decidiu, no Tema 313 da repercussão geral (RE 626.489), que vale: para esses benefícios antigos, os 10 anos começaram a contar em 1º de agosto de 1997. Na prática, em 2026, aposentadorias cujo primeiro pagamento ocorreu há mais de dez anos, até meados da década de 2010, em regra já estão fora do prazo de revisão do cálculo. Na pensão por morte derivada de uma aposentadoria, os tribunais consideram a data de início do benefício de origem para a revisão do cálculo herdado, o que exige atenção redobrada.
Revisão de ofício e pedido do segurado
O INSS pode revisar benefícios por iniciativa própria, por exemplo quando cruza dados do CNIS e encontra vínculos ou salários informados depois da concessão. Essa revisão de ofício pode aumentar ou reduzir o benefício, e o segurado tem direito de ser notificado e de apresentar defesa antes de qualquer redução. Já a revisão pedida pelo segurado depende de iniciativa dele, dentro do prazo de 10 anos, e precisa apontar o erro e trazer a prova. Uma diferença prática: quando o INSS reduz o benefício sem respeitar o direito de defesa, a discussão não é de revisão do cálculo, mas da validade do próprio ato de redução. Quem recebe carta do INSS falando em revisão precisa ler com atenção qual é a natureza do procedimento e qual é o prazo para responder, que costuma ser curto. Nesses casos, a defesa costuma ser apresentada pelo próprio Meu INSS, com os documentos que comprovam o período ou o salário questionado. Por isso, guardar todas as cartas recebidas do INSS, com as datas, faz diferença.
Decadência e prescrição não são a mesma coisa
Além do prazo para pedir a revisão, existe o prazo de prescrição das parcelas. Pelo parágrafo único do art. 103, prescrevem em cinco anos as diferenças que deveriam ter sido pagas. Então, mesmo quando a revisão é feita dentro dos 10 anos, as diferenças pagas costumam ficar limitadas aos cinco anos anteriores ao pedido. Isso tem efeito direto na decisão de quando pedir: quem descobre um erro no sétimo ano do benefício e espera mais dois anos perde dois anos de diferenças, ainda que o direito de revisar continue aberto. O INSS também tem prazo de 10 anos para anular os próprios atos favoráveis ao segurado, salvo má-fé, pelo art. 103-A da mesma lei.
Como confiro o prazo antes de qualquer pedido
- Data do primeiro pagamento, pelo histórico de créditos, e não só a data de início do benefício na carta de concessão.
- Existência de pedido de revisão ou recurso anterior, que muda a data inicial da contagem.
- Natureza do pedido: revisão do cálculo, concessão de benefício diferente ou discussão de indeferimento.
- Origem do benefício, no caso de pensão derivada de aposentadoria.
- Parcelas que já estão fora dos cinco anos e não entram nas diferenças.
- Cartas do INSS sobre revisão de ofício, com a data de recebimento e o prazo de defesa.
Revisão é correção de um ponto concreto
A revisão de aposentadoria não é um recálculo genérico. Ela parte de um ponto específico em que o INSS deixou de considerar algo que deveria ter considerado, ou considerou de forma errada. Sem esse ponto, o pedido não tem objeto. Em 2026, as revisões que continuam possíveis são, em sua maioria, revisões de prova: períodos, salários e condições de trabalho que não entraram no cálculo. Já algumas revisões de tese, discutidas por anos nos tribunais, foram encerradas por decisão do STF. Como advogada de revisão de aposentadoria em Sorocaba, começo sempre pela pergunta: qual é o dado que está errado na carta de concessão e qual documento prova isso? Essa pergunta evita dois erros frequentes: pedir revisão com base em tese já superada e deixar de pedir uma correção simples, como um vínculo de poucos meses que não entrou, mas que muda a regra aplicada ou o percentual do cálculo.
Revisões que dependem de prova e seguem possíveis
- Inclusão de vínculo de emprego que não constava do CNIS, provado por carteira de trabalho, ficha de registro, rescisão ou sentença trabalhista.
- Correção de salários de contribuição lançados a menor, com holerites, recibos ou relação de salários da empresa.
- Reconhecimento de tempo especial até 13 de novembro de 2019, com PPP e laudo técnico, e conversão desse tempo em tempo comum.
- Reconhecimento de tempo rural ou de tempo de aluno-aprendiz, com documentos da época.
- Inclusão de verbas reconhecidas em ação trabalhista que integram o salário de contribuição.
- Inclusão de períodos como contribuinte individual ou facultativo que não entraram no cálculo, com as guias e os comprovantes de recolhimento.
Direito ao benefício mais vantajoso
O STF fixou, no Tema 334 da repercussão geral (RE 630.501), que o segurado tem direito adquirido ao cálculo mais vantajoso entre as datas em que já cumpria os requisitos da aposentadoria. Se a pessoa poderia ter se aposentado antes, por uma regra que resultaria em valor maior, e continuou trabalhando, o INSS deve considerar essa possibilidade. A própria tese ressalva a decadência e a prescrição, de modo que essa revisão também precisa caber nos 10 anos. Ela é especialmente relevante para quem cumpriu requisitos antes da Reforma de 2019 e só pediu o benefício depois, porque as regras anteriores à reforma costumavam resultar em média maior. Na prática, a revisão do benefício mais vantajoso exige simular o cálculo em cada data em que os requisitos já estavam cumpridos, com as regras e os salários de cada momento, o que pede o histórico completo do CNIS e das carteiras de trabalho.
A revisão da vida toda não é mais possível
A chamada revisão da vida toda buscava incluir na média os salários anteriores a julho de 1994. Em 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF entendeu que a regra de transição da Lei 9.876/1999 é obrigatória para quem se enquadra nela, sem opção pela regra definitiva. Em novembro de 2025, nos embargos do Tema 1.102, a tese foi ajustada nesse mesmo sentido, com a ressalva de que valores recebidos por decisões judiciais até abril de 2024 não precisam ser devolvidos. Na prática, quem recebe proposta dessa revisão em 2026 deve saber que ela foi encerrada pelo STF. Quem já ajuizou essa revisão e tem processo em andamento deve conferir como fica a situação depois dessa decisão, inclusive quanto a custas e honorários, que também foram tratados pelo STF.
Revisões que pedem cautela antes do pedido
Nem toda revisão possível é recomendável. Em alguns casos, o recálculo pode resultar em valor menor, por exemplo quando a inclusão de um período altera a regra aplicada ou quando o INSS, ao reanalisar o processo, encontra outro ponto contrário ao segurado. Também há revisões em que a prova disponível é insuficiente, como vínculos antigos sem carteira de trabalho e sem registro da empresa, que dependem de testemunhas e de início de prova material. Por isso, antes de qualquer pedido, comparo o cálculo atual com o cálculo que resultaria da correção, considerando o prazo de decadência e as parcelas alcançadas pela prescrição. Se a diferença for pequena ou o risco for alto, explico isso com clareza. A decisão de pedir é sempre da pessoa, tomada com informação. Quando a diferença existe, mas é pequena, explico também o tempo e o custo do pedido, para que a pessoa compare com o que pode receber.
Documentos que costumam sustentar uma revisão
- Carta de concessão e memória de cálculo do benefício.
- Extrato completo do CNIS, com relações previdenciárias e remunerações.
- Carteiras de trabalho, holerites e fichas de registro dos períodos discutidos.
- PPP e laudos técnicos dos períodos com exposição a agentes nocivos.
- Processo administrativo do benefício, que pode ser pedido pelo Meu INSS.
O pedido administrativo vem primeiro
A revisão começa, em regra, pelo próprio INSS. O pedido é feito pelo Meu INSS, no serviço de revisão, com os documentos que provam o ponto a corrigir. O STF entende, no Tema 350 da repercussão geral, que a ação judicial previdenciária depende de prévio requerimento administrativo, com exceções. Na revisão, a exigência costuma ser dispensada quando a matéria não depende de fato novo que o INSS não conheceu, mas, quando o pedido envolve documento que o INSS nunca analisou, o requerimento administrativo prévio tende a ser necessário. Por isso, organizo o pedido administrativo como se ele fosse ser lido depois por um juiz. Um pedido bem instruído também encurta a discussão, porque o INSS analisa a revisão com base no que foi apresentado, e documento que faltou na primeira análise costuma exigir novo pedido. Também é no pedido administrativo que se registra a data a partir da qual as diferenças podem ser cobradas, o que torna o protocolo bem documentado ainda mais importante.
Se o INSS negar o pedido
- Recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão.
- Novo pedido de revisão, quando a negativa decorreu de documento que faltou e pode ser obtido.
- Ação judicial, quando a negativa decorre de interpretação da lei ou quando a prova depende de perícia, testemunhas ou documentos que o INSS não aceitou.
- Acompanhamento das exigências: pedido de revisão parado por exigência não cumprida costuma ser arquivado.
- Pedido de cópia do processo administrativo, quando a negativa não explica bem o motivo.
O Juizado Especial Federal de Sorocaba
Em Sorocaba, a Justiça Federal funciona na 10ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de São Paulo, ligada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e ali está instalado o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba. Em 2024, o TRF3 declarou implantada a 3ª vara-gabinete desse juizado. Pela Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos, o que abrange boa parte das revisões de aposentadoria, considerando as diferenças vencidas e as parcelas futuras. Acima desse valor, a ação segue nas varas federais comuns. O valor da causa é calculado com cuidado no início, porque define onde a ação vai tramitar e como as diferenças serão pagas ao final. Quem tem diferenças acima do limite pode, em algumas situações, renunciar ao excedente para tramitar no Juizado, e essa escolha precisa ser explicada antes da ação, porque tem efeito sobre o valor recebido. Em Sorocaba, as perícias e audiências do Juizado, quando necessárias, são marcadas pelo próprio juízo.
Atendimento em Sorocaba para quem já é aposentado
Muitos aposentados preferem resolver a revisão perto de casa e com conversa presencial. Atendo no escritório em Sorocaba, de segunda a quinta, das 10h às 17h, e também online, para quem prefere enviar a carta de concessão e o extrato do CNIS pelo WhatsApp ou por e-mail. Como a ação na Justiça Federal é eletrônica, a distância não impede o acompanhamento do processo, e eu aviso sobre cada movimentação, como intimações, perícias e decisões. Na primeira conversa, peço a carta de concessão, a memória de cálculo e o extrato completo do CNIS, e explico o que vou conferir em cada documento. Quando há algum período a discutir, peço também as carteiras de trabalho e os documentos da época, porque eles costumam decidir se a revisão tem prova suficiente.
Como costuma tramitar a ação de revisão
A ação é eletrônica: petição, documentos e decisões tramitam pelo sistema do tribunal, sem necessidade de comparecimento físico na maior parte dos atos. No Juizado, o processo tende a ser mais simples, com possibilidade de conciliação, e a prova técnica, quando necessária, é feita por perito nomeado pelo juiz, como nos casos de tempo especial. Se a revisão for reconhecida, o benefício é recalculado e as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido são pagas. No Juizado, quando o valor cabe no limite legal, o pagamento é feito por requisição de pequeno valor, a RPV, que a Lei 10.259/2001 manda pagar em até 60 dias depois da requisição. Atendo a revisão no escritório da Rua Barão de Cotegipe, no Mangal, e também online. O tempo de tramitação varia conforme o volume do Juizado e a necessidade de perícia, e por isso não indico prazo antes de a ação começar.
O que preparo antes de levar a revisão à Justiça
- Cópia integral do processo administrativo do benefício e da revisão negada.
- Cálculo das diferenças para saber se a causa cabe no Juizado Especial Federal.
- Prova documental de cada período ou salário discutido.
- Indicação do que precisa de perícia ou de testemunhas.
- Conferência final do prazo de 10 anos e das parcelas alcançadas pela prescrição.
- Simulação do valor revisto, para mostrar à pessoa a diferença estimada antes de seguir.
Direito Previdenciário
Outras situações em Direito Previdenciário
Cada situação tem explicação detalhada, com o que a lei prevê e as perguntas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso for outro, eu atendo toda a área de Direito Previdenciário: conte a situação no WhatsApp.
Pós-graduação pela ESA
Direito Previdenciário
Para aposentados, pensionistas, dependentes e quem está perto de se aposentar
Explico o que o INSS avalia em cada pedido, confiro os documentos antes de pedir e acompanho o caso no próprio INSS ou na Justiça, quando for preciso.
Situações mais comuns
