Advogada planejamento previdenciário em Sorocaba antes da aposentadoria

Por que existem cinco caminhos para quem já contribuía em 2019

A Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103, entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Para não mudar de uma vez as condições de quem já estava no INSS, ela criou regras de transição nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20. Cada regra combina de um jeito diferente idade, tempo de contribuição e, em algumas, um período extra de trabalho. O segurado pode se aposentar pela regra que alcançar primeiro, mas a regra alcançada primeiro nem sempre é a que resulta no valor mais vantajoso. É por isso que o planejamento compara as cinco antes do pedido, com base no histórico real de contribuições e não numa estimativa.

O que cada regra exige em 2026

• Pontos (art. 15): 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, e a soma de idade com tempo de contribuição de 93 pontos para mulheres e 103 para homens em 2026. A exigência sobe 1 ponto por ano, até 100 e 105.
• Idade mínima progressiva (art. 16): 30 ou 35 anos de contribuição e idade de 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens em 2026. A idade sobe 6 meses por ano, até 62 e 65.
• Pedágio de 50% (art. 17): só para quem, em 13 de novembro de 2019, já tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33, se homem. Exige completar os 30 ou 35 anos e trabalhar mais metade do tempo que faltava naquela data. Não há idade mínima.
• Idade (art. 18): 62 anos para mulheres, idade que foi subindo 6 meses por ano desde 2020 e se estabilizou em 2023, e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição.
• Pedágio de 100% (art. 20): idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, 30 ou 35 anos de contribuição e um período adicional igual ao tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para completar esse tempo.

Como o valor muda de uma regra para outra

Desde a reforma, o cálculo parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores (art. 26 da EC 103). Nas regras de pontos, de idade mínima progressiva e de idade, o benefício corresponde, em regra, a 60% dessa média, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para mulheres, ou de 20 anos, para homens. No pedágio de 50%, a média é multiplicada pelo fator previdenciário, que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, e costuma reduzir o valor de quem se aposenta mais jovem. No pedágio de 100%, o valor corresponde à média inteira. Por isso, esperar alguns meses para cumprir o pedágio de 100% pode compensar em um histórico e não fazer diferença em outro.

O que comparo antes de indicar uma regra

• A data exata em que cada regra é alcançada, contando idade e tempo em dias, como manda a própria emenda.
• O tempo de contribuição que existia em 13 de novembro de 2019, que define quem pode usar o pedágio de 50% e o tamanho de cada pedágio.
• A média dos salários de contribuição, depois de conferir no CNIS se não há salário lançado a menor ou competência faltando.
• Períodos que mudam a conta, como tempo especial até 13 de novembro de 2019, tempo rural ou tempo em regime próprio de servidor.
• O efeito de continuar contribuindo, de parar ou de mudar o valor da contribuição como autônomo.

Professores e outras situações com regra própria

As regras de pontos, de idade mínima progressiva e do pedágio de 100% têm versões reduzidas para o professor que comprova tempo exclusivo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Quem tem deficiência segue a Lei Complementar 142/2013, que a reforma manteve. Já quem trabalhou exposto a agentes nocivos tem regra de transição própria para a aposentadoria especial. Como advogada de planejamento previdenciário em Sorocaba, recebo com frequência históricos que misturam mais de uma dessas situações, e cada período precisa ser enquadrado na regra que vale para ele antes de qualquer comparação de valor.

Um exemplo de leitura, sem números de caso real

Imagine duas pessoas com a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019. A primeira tinha contribuições altas no início da carreira e baixas no fim; a segunda, o contrário. Como a média passou a considerar todos os salários desde julho de 1994, a mesma regra de transição produz valores diferentes para as duas, e a regra que alcança primeiro a data pode não ser a que produz a média mais alta. Em outro cenário, quem estava a menos de dois anos do tempo mínimo na data da reforma pode escolher entre o pedágio de 50%, sem idade mínima mas com fator previdenciário, e esperar a regra de pontos ou o pedágio de 100%. Não existe resposta única: a comparação só faz sentido com o histórico real, conferido no CNIS, e com a projeção das datas em que cada requisito será cumprido. Por isso não simulo valor antes de conferir os dados, e explico o efeito de cada alternativa em linguagem simples.

Por que o planejamento começa pelo CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne os vínculos de emprego, os salários e as contribuições de cada segurado. Pelo art. 29-A da Lei 8.213/1991, o INSS usa esses dados para calcular o benefício e reconhecer o tempo de contribuição. Na prática, o que não está no CNIS, ou está com pendência, tende a ficar fora da conta no pedido de aposentadoria. A mesma lei permite que o segurado peça, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão ou a retificação das informações, com os documentos que comprovem o que está sendo pedido. Fazer essa correção antes do pedido costuma ser mais simples do que discutir o cálculo depois que o benefício já foi concedido. Também por isso, o CNIS deve ser baixado na versão completa, com as remunerações, e não só o resumo de vínculos.

Indicadores que costumam aparecer no extrato

• PEXT: vínculo ou parte dele informado fora do prazo. O período pode ser aceito, mas o INSS costuma pedir prova do trabalho.
• AEXT-VI: acerto de vínculo extemporâneo indeferido. O período aparece, mas não conta enquanto a pendência não for resolvida.
• PREC-MENOR-MIN e indicadores semelhantes: contribuição abaixo do valor mínimo, que não conta como tempo sem ajuste.
• IREC-LC123: contribuição pelo plano simplificado, com alíquota reduzida, que não entra na aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação.
• Vínculo sem data de saída ou sem remunerações lançadas, comum em empregos antigos e em empresas que encerraram as atividades.
• Vínculos duplicados ou com o mesmo período lançado por empresas diferentes, que precisam ser conferidos.

Contribuições abaixo do mínimo depois da reforma

Desde a EC 103/2019, o mês com contribuição inferior ao salário mínimo não conta para o tempo de contribuição nem para a carência. O problema aparece em quem tem salários baixos em mais de um emprego, trabalha poucas horas ou recebe por comissão. O art. 29 da emenda permite três ajustes, sempre dentro do mesmo ano civil: complementar a contribuição até o mínimo, usar o valor que excedeu o mínimo em um mês para cobrir outro, ou agrupar contribuições menores de meses diferentes para formar meses completos. Como o ajuste tem prazo e regra própria, ele precisa ser avaliado mês a mês no extrato, e não pelo total do ano. Para quem ainda está contribuindo, a conferência anual evita que o problema se acumule. Para quem já parou, o ajuste de anos encerrados costuma ter alcance menor, e o efeito dos meses que não contam precisa entrar na comparação das regras de transição, porque pode adiar a data em que um requisito é cumprido.

Documentos que costumam provar um vínculo ou um salário

• Carteira de trabalho com as anotações de admissão, saída, alterações salariais e férias.
• Termo de rescisão, ficha ou livro de registro de empregados e recibos de pagamento.
• Extrato do FGTS e declarações da empresa, quando ela ainda existe.
• Carnês e guias de recolhimento, no caso de autônomo ou contribuinte facultativo.
• Sentença trabalhista e documentos do processo, quando o vínculo foi reconhecido na Justiça do Trabalho.

Como faço a conferência, vínculo por vínculo

Comparo o extrato completo do CNIS, com as remunerações, com cada carteira de trabalho e com os carnês. Para cada vínculo, confiro datas de entrada e saída, salários mês a mês e indicadores de pendência. O que estiver faltando ou com erro vira uma lista de pedidos de acerto, cada um com o documento que o sustenta, feita pelo Meu INSS. Só depois disso comparo as regras de transição, porque um único vínculo corrigido pode antecipar a data de uma regra ou mudar a média. Quando não há documento suficiente, explico o que pode ser feito e o que fica fora do alcance, sem contar com período que a prova não sustenta. Esse trabalho costuma levar mais tempo do que a própria comparação das regras, mas é ele que dá segurança à escolha.

Contribuição de autônomo, MEI e facultativo

Quem contribuiu como contribuinte individual, como microempreendedor individual ou como facultativo precisa de atenção própria. Contribuições pelo plano simplificado, com alíquota reduzida, contam para a aposentadoria por idade, mas não entram nas regras que exigem tempo de contribuição sem que a diferença seja complementada, com juros, quando cabível. Já o contribuinte individual que presta serviço a empresa tem a contribuição descontada pela tomadora, e o recolhimento que faltou pode ser discutido com prova da prestação do serviço. Também é comum encontrar guias pagas com código errado ou competências pagas em atraso sem o reconhecimento da filiação anterior. Cada uma dessas situações tem tratamento diferente no INSS, e é por isso que, no planejamento, a conferência das contribuições individuais vem antes da conta das regras: o tempo que parece existir no extrato pode não ser o tempo que o INSS vai reconhecer no pedido.

Tempo de INSS e de serviço público podem ser somados

A Constituição Federal, no art. 201, § 9º, permite somar, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição no INSS e o tempo em regime próprio de servidor público, com compensação financeira entre os regimes. A Lei 8.213/1991 trata dessa contagem recíproca nos arts. 94 a 96. É a situação de quem trabalhou com carteira assinada e depois passou em concurso, ou de quem foi servidor e voltou para a iniciativa privada. O tempo não se perde quando a pessoa muda de regime, mas ele não migra sozinho: precisa ser certificado por um regime e averbado no outro. Também é comum encontrar pessoas que trabalharam ao mesmo tempo em um cargo público e em um emprego privado. Nesse caso, cada regime pode conceder a sua aposentadoria com o seu próprio tempo, e a contagem recíproca não é o caminho, porque períodos concomitantes não se somam. Para o servidor, a pergunta prática é qual tempo levar e qual deixar, e essa escolha merece cálculo antes do pedido.

O regime próprio dos servidores municipais de Sorocaba

Em Sorocaba, a previdência dos servidores públicos municipais é administrada pela FUNSERV, a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que se apresenta como fundação municipal criada em 1993 e responsável pela seguridade desses servidores. É ela que concede as aposentadorias e pensões do regime próprio do município. Quem é servidor municipal e quer levar para lá o tempo trabalhado com carteira assinada lida, portanto, com dois órgãos: o INSS, que certifica o tempo do regime geral, e a FUNSERV, que recebe e averba esse tempo no regime próprio. Como advogada previdenciária em Sorocaba, eu oriento a pessoa a reunir os documentos dos dois lados antes de qualquer pedido. Antes do pedido, vale reunir o histórico funcional e conferir se algum período privado já foi averbado no passado.

Regras da contagem recíproca que mais pesam

• O tempo concomitante, trabalhado ao mesmo tempo no serviço público e na iniciativa privada, não pode ser somado ao outro (art. 96, II).
• O tempo já usado para conceder aposentadoria em um regime não pode ser usado de novo em outro (art. 96, III).
• A contagem recíproca só acontece com a emissão da certidão de tempo de contribuição, a CTC (art. 96, VII).
• A CTC exige contribuição efetiva no período, com exceções para o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e, desde abril de 2003, o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a descontar a contribuição (art. 96, V).
• O tempo especial reconhecido pelo regime de origem entra na certidão sem conversão em tempo comum (art. 96, IX).

Como a certidão do INSS costuma ser pedida

O pedido de CTC ao INSS é feito pelo Meu INSS, no serviço próprio de certidão de tempo de contribuição, ou pelo telefone 135. O INSS certifica os períodos que constam do CNIS e os que forem reconhecidos com documentos. Por isso, a conferência do CNIS vem antes: período com pendência tende a ficar fora da certidão, e corrigir depois exige novo pedido. Quando a certidão é emitida, ela é apresentada ao regime próprio para averbação. O caminho inverso também existe: o ex-servidor que voltou ao INSS pede a certidão ao regime próprio em que trabalhou. O tempo de análise depende do volume do INSS e da quantidade de períodos a conferir, e por isso o pedido costuma ser feito com antecedência em relação à data pretendida para a aposentadoria.

Averbação e compensação entre os regimes

Depois de emitida, a certidão do INSS é apresentada ao regime próprio, que faz a averbação, isto é, registra aquele tempo na vida funcional do servidor para fins de aposentadoria. A compensação financeira entre os regimes, prevista no art. 94 da Lei 8.213/1991, acontece entre os órgãos e não depende de pagamento do servidor. O que depende dele é a escolha: o tempo levado para o regime próprio deixa de poder ser usado no INSS, e o tempo averbado que gerou vantagem remuneratória no serviço público não pode ser desaverbado depois, pelo art. 96, VIII, da mesma lei. Por isso a decisão de levar ou não um período de um regime para outro precisa ser tomada sabendo em qual deles a aposentadoria vai ser pedida e por qual regra. Quem tem pouco tempo de carteira assinada e longa carreira pública costuma ter um cenário; quem tem o contrário, outro.

O que confiro em quem tem tempo nos dois regimes

• Os períodos de carteira assinada no CNIS e as pendências que podem impedir a certidão.
• Os períodos em que houve trabalho ao mesmo tempo nos dois regimes, que não somam.
• Se algum período já foi usado em aposentadoria anterior.
• Se há tempo especial no INSS e como ele será tratado no regime de destino.
• Em qual regime as regras de aposentadoria, depois de somado o tempo, levam ao resultado mais vantajoso para a pessoa.